MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Prisão preventiva: a gravidade do crime não pode fazer o trabalho da fundamentação
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Em resumo
Prisão preventiva exige risco concreto e atual. A Lei 15.272/2025 passou a vedar expressamente a prisão fundada em gravidade abstrata, e a contemporaneidade se refere à atualidade do risco.
Se bastasse dizer que o crime é grave, a decisão sobre prisão preventiva poderia ser escrita antes mesmo de conhecer o processo. Poucas expressões aparecem tanto quanto “garantia da ordem pública”; o problema começa quando a fórmula passa a servir para qualquer caso.
Indícios de autoria bastam?
Não. Existência do crime e indícios de autoria respondem à pergunta sobre imputação. A preventiva exige algo adicional: perigo gerado pelo estado de liberdade, dentro das hipóteses legais.
O que a Lei 15.272/2025 mudou?
O art. 312, § 3º, passou a explicitar critérios de periculosidade — modus operandi, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas, armas ou munições e fundado receio de reiteração, inclusive à vista de inquéritos e ações penais em curso — e o § 4º proibiu a preventiva fundada em gravidade abstrata. Fatos do processo precisam ser ligados ao risco cautelar; a mera existência de outros procedimentos, sem vínculo concreto com o risco do caso, repete o vício da gravidade abstrata.
O que é contemporaneidade?
No AgRg no HC 1.047.660/RJ e no AgRg no RHC 233.153/PI, o STJ reafirmou que contemporaneidade diz respeito à permanência do risco que justifica a prisão, e não à simples proximidade cronológica do fato.
Medidas cautelares precisam ser avaliadas?
Sim. A prisão deve aparecer quando alternativas do art. 319 forem inadequadas ou insuficientes. A afirmação genérica de que nenhuma medida serviria não substitui comparação concreta.
E a revisão a cada 90 dias?
O art. 316, parágrafo único, impõe revisão a cada 90 dias. O STF (ADIs 6.581 e 6.582) afastou a revogação automática pelo simples decurso do prazo, mas a obrigação de reavaliar permanece e pode ser exigida por habeas corpus.
Perguntas frequentes
Crime grave basta para preventiva?
Não. O art. 312, § 4º, veda fundamentação em gravidade abstrata.
Fato antigo pode justificar preventiva?
Pode, se o risco continuar atual e isso for demonstrado concretamente.
A preventiva deve ser revista a cada 90 dias?
Sim, nos termos do art. 316, parágrafo único; a falta de revisão não significa soltura automática.
Referências
CPP, arts. 282, 312, 313, 315, 316 e 319.
Lei 15.272/2025.
STJ, AgRg no HC 1.047.660/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 6/5/2026, DJEN 11/5/2026.
STJ, AgRg no RHC 233.153/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 17/6/2026, DJEN 25/6/2026.
STF, ADIs 6.581 e 6.582 (art. 316, parágrafo único, do CPP).
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Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.