MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Audiência de custódia: vinte e quatro horas em que muita coisa pode ser decidida
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Em resumo
A audiência de custódia controla a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la. Flagrante e preventiva são decisões diferentes e a conversão exige fundamentação concreta.
Uma pessoa é presa em flagrante e, nas horas seguintes, versões são registradas, documentos são produzidos e decisões capazes de alterar profundamente sua vida começam a ser tomadas. A audiência de custódia ocupa justamente esse intervalo.
Flagrante significa prisão preventiva?
Não. O flagrante descreve uma situação de captura. A preventiva exige os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a demonstração de que medidas cautelares menos gravosas são inadequadas ou insuficientes.
O que mudou com a Lei 15.272/2025?
A lei detalhou circunstâncias relevantes à conversão do flagrante e à aferição da periculosidade, mas também vedou preventiva baseada em gravidade abstrata. Lista de critérios não substitui fundamentação individualizada.
Como é realizada a audiência em 2026?
A redação atual do art. 310, dada pela Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado), tornou a videoconferência em tempo real a regra da audiência de custódia, no prazo de 24 horas, com participação da defesa e do Ministério Público, e reservou a audiência presencial a hipóteses excepcionais.
Atraso gera soltura automática?
Não automaticamente. O STF deu interpretação conforme ao art. 310, § 4º, do CPP e afastou o relaxamento automático pela simples superação do prazo. O STJ segue a mesma linha: atraso de poucas horas, justificado, não gera nulidade, e a conversão fundamentada em preventiva constitui novo título prisional. A nulidade depende de prejuízo concreto. Isso não torna o prazo facultativo; apenas exige análise das consequências no caso.
Perguntas frequentes
A audiência de custódia decide culpa?
Não. Ela controla a prisão, sua legalidade, necessidade e eventuais alegações de violência ou maus-tratos.
O flagrante pode virar preventiva automaticamente?
Não. A conversão exige requisitos próprios e fundamentação.
A audiência pode ser por vídeo?
Sim. A redação de 2026 do art. 310 passou a prever videoconferência em tempo real.
Referências
CPP, arts. 310, 312, 313 e 319.
Lei 15.272/2025.
Lei 15.358/2026.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (interpretação conforme ao art. 310, § 4º, do CPP).
STJ, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n. 30, tema audiência de custódia realizada após 24 horas; processo em segredo de justiça, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/11/2025, DJEN 18/11/2025.
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Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.