MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

/

/

Prova e Investigação Criminal

Audiência de custódia: vinte e quatro horas em que muita coisa pode ser decidida

Publicado em

Atualizado em

Em resumo

A audiência de custódia controla a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la. Flagrante e preventiva são decisões diferentes e a conversão exige fundamentação concreta.

Uma pessoa é presa em flagrante e, nas horas seguintes, versões são registradas, documentos são produzidos e decisões capazes de alterar profundamente sua vida começam a ser tomadas. A audiência de custódia ocupa justamente esse intervalo.

Flagrante significa prisão preventiva?

Não. O flagrante descreve uma situação de captura. A preventiva exige os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a demonstração de que medidas cautelares menos gravosas são inadequadas ou insuficientes.

O que mudou com a Lei 15.272/2025?

A lei detalhou circunstâncias relevantes à conversão do flagrante e à aferição da periculosidade, mas também vedou preventiva baseada em gravidade abstrata. Lista de critérios não substitui fundamentação individualizada.

Como é realizada a audiência em 2026?

A redação atual do art. 310, dada pela Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado), tornou a videoconferência em tempo real a regra da audiência de custódia, no prazo de 24 horas, com participação da defesa e do Ministério Público, e reservou a audiência presencial a hipóteses excepcionais.

Atraso gera soltura automática?

Não automaticamente. O STF deu interpretação conforme ao art. 310, § 4º, do CPP e afastou o relaxamento automático pela simples superação do prazo. O STJ segue a mesma linha: atraso de poucas horas, justificado, não gera nulidade, e a conversão fundamentada em preventiva constitui novo título prisional. A nulidade depende de prejuízo concreto. Isso não torna o prazo facultativo; apenas exige análise das consequências no caso.

Perguntas frequentes

A audiência de custódia decide culpa?
Não. Ela controla a prisão, sua legalidade, necessidade e eventuais alegações de violência ou maus-tratos.

O flagrante pode virar preventiva automaticamente?
Não. A conversão exige requisitos próprios e fundamentação.

A audiência pode ser por vídeo?
Sim. A redação de 2026 do art. 310 passou a prever videoconferência em tempo real.

Referências

  • CPP, arts. 310, 312, 313 e 319.

  • Lei 15.272/2025.

  • Lei 15.358/2026.

  • STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (interpretação conforme ao art. 310, § 4º, do CPP).

  • STJ, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n. 30, tema audiência de custódia realizada após 24 horas; processo em segredo de justiça, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/11/2025, DJEN 18/11/2025.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

Em caso de necessidade, procure um advogado de sua confiança.