MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Prisão preventiva: quando pode ser decretada e quando pode ser revogada?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Prisão preventiva não é pena antecipada.

Ela ocorre antes do julgamento definitivo e exige fundamentação própria.

A pergunta central não é apenas qual crime está sendo investigado.

É preciso saber qual risco concreto a liberdade daquela pessoa representa naquele momento.

Quais são os requisitos?

A decisão deve examinar os pressupostos legais e o perigo decorrente da liberdade.

Entre as finalidades cautelares previstas estão:

  • garantia da ordem pública;

  • garantia da ordem econômica;

  • conveniência da instrução criminal;

  • garantia de aplicação da lei penal.

Também precisam ser observadas as hipóteses legais de cabimento.

A gravidade do crime é suficiente?

Não.

A fundamentação precisa relacionar fatos concretos ao risco cautelar.

A simples reprodução de expressões abstratas não substitui a individualização das razões da prisão.

O que mudou com a Lei nº 15.272/2025?

A reforma acrescentou novos parâmetros para avaliação cautelar.

Passaram a receber atenção expressa situações ligadas a reiteração delitiva, outros procedimentos em andamento, fuga, violência e risco para investigação ou prova.

Esses elementos podem ser considerados, mas não eliminam a necessidade de explicar concretamente por que justificam prisão naquele caso.

O que significa contemporaneidade?

O risco cautelar precisa ser atual.

Isso não significa que o fato investigado obrigatoriamente tenha ocorrido recentemente.

Significa que a necessidade da prisão precisa existir no momento em que a medida é decretada ou mantida.

Outras medidas podem substituir a prisão?

Sim.

O CPP prevê medidas cautelares menos gravosas.

Se forem adequadas e suficientes para neutralizar o risco, isso deve ser considerado.

Quando pode haver revogação?

A preventiva pode ser revogada quando desaparecerem os motivos que justificaram sua decretação.

Mudanças na investigação, encerramento da instrução, novas provas e alteração do risco podem modificar o quadro cautelar.

E a revisão a cada 90 dias?

O CPP determina revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.

Segundo o STF, a passagem do prazo não provoca soltura automática.

A manutenção da prisão, porém, continua exigindo fundamento atual.

Cabe habeas corpus?

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

Pode ser utilizado em determinadas discussões sobre prisão preventiva.

Prisão preventiva em Santa Maria/RS

A análise defensiva começa pela leitura da decisão.

É necessário separar fatos demonstrados, hipóteses investigativas e riscos cautelares efetivamente fundamentados.

Marcelo Arigony atua em Santa Maria/RS em questões relacionadas à prisão preventiva, investigação criminal, habeas corpus e medidas cautelares.

Perguntas frequentes

A prisão preventiva possui prazo fixo?

Não existe um único prazo aplicável a todos os processos.

Pessoa primária pode ser presa preventivamente?

Pode, se estiverem presentes os requisitos legais.

Outro inquérito pode ser considerado?

Pode ser considerado na análise cautelar, mas não equivale a condenação.

A preventiva pode ser substituída por tornozeleira?

Dependendo do risco e das circunstâncias, a monitoração pode integrar alternativa cautelar.

Pode ser revogada antes do julgamento?

Sim.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º.

Código de Processo Penal, especialmente arts. 282, 311, 312, 313, 315, 316 e 319.

Lei nº 15.272/2025.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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