MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Prisão preventiva: quando pode ser decretada e quando pode ser revogada?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Prisão preventiva não é pena antecipada.
Ela ocorre antes do julgamento definitivo e exige fundamentação própria.
A pergunta central não é apenas qual crime está sendo investigado.
É preciso saber qual risco concreto a liberdade daquela pessoa representa naquele momento.
Quais são os requisitos?
A decisão deve examinar os pressupostos legais e o perigo decorrente da liberdade.
Entre as finalidades cautelares previstas estão:
garantia da ordem pública;
garantia da ordem econômica;
conveniência da instrução criminal;
garantia de aplicação da lei penal.
Também precisam ser observadas as hipóteses legais de cabimento.
A gravidade do crime é suficiente?
Não.
A fundamentação precisa relacionar fatos concretos ao risco cautelar.
A simples reprodução de expressões abstratas não substitui a individualização das razões da prisão.
O que mudou com a Lei nº 15.272/2025?
A reforma acrescentou novos parâmetros para avaliação cautelar.
Passaram a receber atenção expressa situações ligadas a reiteração delitiva, outros procedimentos em andamento, fuga, violência e risco para investigação ou prova.
Esses elementos podem ser considerados, mas não eliminam a necessidade de explicar concretamente por que justificam prisão naquele caso.
O que significa contemporaneidade?
O risco cautelar precisa ser atual.
Isso não significa que o fato investigado obrigatoriamente tenha ocorrido recentemente.
Significa que a necessidade da prisão precisa existir no momento em que a medida é decretada ou mantida.
Outras medidas podem substituir a prisão?
Sim.
O CPP prevê medidas cautelares menos gravosas.
Se forem adequadas e suficientes para neutralizar o risco, isso deve ser considerado.
Quando pode haver revogação?
A preventiva pode ser revogada quando desaparecerem os motivos que justificaram sua decretação.
Mudanças na investigação, encerramento da instrução, novas provas e alteração do risco podem modificar o quadro cautelar.
E a revisão a cada 90 dias?
O CPP determina revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.
Segundo o STF, a passagem do prazo não provoca soltura automática.
A manutenção da prisão, porém, continua exigindo fundamento atual.
Cabe habeas corpus?
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
Pode ser utilizado em determinadas discussões sobre prisão preventiva.
Prisão preventiva em Santa Maria/RS
A análise defensiva começa pela leitura da decisão.
É necessário separar fatos demonstrados, hipóteses investigativas e riscos cautelares efetivamente fundamentados.
Marcelo Arigony atua em Santa Maria/RS em questões relacionadas à prisão preventiva, investigação criminal, habeas corpus e medidas cautelares.
Perguntas frequentes
A prisão preventiva possui prazo fixo?
Não existe um único prazo aplicável a todos os processos.
Pessoa primária pode ser presa preventivamente?
Pode, se estiverem presentes os requisitos legais.
Outro inquérito pode ser considerado?
Pode ser considerado na análise cautelar, mas não equivale a condenação.
A preventiva pode ser substituída por tornozeleira?
Dependendo do risco e das circunstâncias, a monitoração pode integrar alternativa cautelar.
Pode ser revogada antes do julgamento?
Sim.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º.
Código de Processo Penal, especialmente arts. 282, 311, 312, 313, 315, 316 e 319.
Lei nº 15.272/2025.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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