MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Audiência de custódia: o que realmente está em jogo nas primeiras 24 horas?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
A audiência de custódia acontece quando quase tudo ainda está começando, mas algumas decisões já podem produzir efeitos profundos.
A pessoa foi presa, a investigação ainda está em formação e não existe julgamento definitivo sobre culpa ou inocência. Mesmo assim, o juiz deverá examinar a legalidade da prisão e decidir se existe fundamento para mantê-la.
Por isso, a audiência de custódia não é mera formalidade. É um controle judicial imediato sobre a privação da liberdade.
O que o juiz analisa?
Diante de uma prisão em flagrante, o juiz deverá examinar, de forma fundamentada, se cabe:
relaxar uma prisão ilegal;
conceder liberdade provisória;
estabelecer medidas cautelares;
ou converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.
A audiência possui ainda outra função essencial: permitir o controle das condições em que ocorreu a prisão, inclusive eventual violência, tortura ou maus-tratos.
Não é uma audiência destinada a decidir se o investigado é culpado.
O que mudou com a Lei nº 15.272/2025?
A reforma alterou significativamente a análise cautelar.
O §5º do art. 310 do Código de Processo Penal passou a relacionar circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva.
Entre elas estão situações relacionadas à prática reiterada de infrações, violência ou grave ameaça, liberação anterior em audiência de custódia, prática de nova infração durante investigação ou ação penal, fuga ou perigo de fuga e risco para a investigação ou para a prova.
Isso não torna a prisão automática.
O §6º reforça a necessidade de decisão fundamentada, em conjunto com os requisitos da prisão preventiva.
A audiência é presencial ou por videoconferência?
A redação vigente do art. 310 do CPP, introduzida pela Lei nº 15.358/2026, prevê realização por videoconferência em tempo real.
A legislação também assegura entrevista prévia, reservada e inviolável entre a pessoa presa e seu defensor.
A audiência presencial permanece possível em situações excepcionais mediante decisão fundamentada.
A constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.358/2026 está submetida ao Supremo Tribunal Federal, de modo que alterações jurisprudenciais posteriores devem ser acompanhadas.
A audiência existe apenas no flagrante?
Não.
O controle judicial da prisão também alcança hipóteses de cumprimento de mandados, segundo a regulamentação aplicável às audiências de custódia.
Pode haver prisão domiciliar?
Dependendo do caso, sim.
O CPP prevê hipóteses de substituição da preventiva por prisão domiciliar, inclusive em determinadas situações relacionadas a gestação, maternidade, cuidado de crianças, pessoas com deficiência e outras condições previstas em lei.
E eventual violência policial?
A pessoa presa pode informar violência, tortura, maus-tratos ou tratamento incompatível com sua integridade.
Esse controle é uma das finalidades relevantes da audiência.
E a coleta de material genético?
A Lei nº 15.272/2025 acrescentou o art. 310-A ao CPP.
Nas hipóteses previstas em lei, poderá haver requerimento de coleta de material biológico para obtenção de perfil genético.
A legislação prevê preferência pela coleta na própria audiência ou dentro do prazo legal e exige respeito à cadeia de custódia.
O que a família pode fazer?
Dependendo da situação, podem ser relevantes:
comprovante de residência;
documentação de trabalho;
documentos referentes a filhos e dependentes;
informações médicas;
comprovação de tratamentos;
outros elementos pessoais relevantes.
Esses documentos não garantem liberdade, mas podem integrar a análise judicial.
Audiência de custódia em Santa Maria/RS
Quem é preso em Santa Maria pode precisar de atuação defensiva antes mesmo da audiência.
É necessário compreender como ocorreu a prisão, quais elementos foram documentados, qual é a imputação e quais riscos cautelares efetivamente foram apresentados.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS.
Antes da advocacia, exerceu por 25 anos o cargo de Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul e possui 20 anos de docência em Direito Penal e Processo Penal.
Hoje essa experiência é aplicada exclusivamente sob a perspectiva da defesa.
Perguntas frequentes
A audiência decide se a pessoa é culpada?
Não.
É possível ser colocado em liberdade na audiência?
Sim, dependendo dos fundamentos do caso.
Outro inquérito pode influenciar?
Pode ser considerado na análise cautelar, especialmente após as alterações legislativas de 2025, mas não representa condenação automática.
Pode ser aplicada tornozeleira eletrônica?
Sim, conforme as circunstâncias e a adequação das medidas cautelares.
É possível informar violência sofrida durante a prisão?
Sim.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, especialmente LXV e LXVI.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5.
Código de Processo Penal, especialmente arts. 282, 310, 310-A, 312, 315, 317, 318 e 319.
Resolução CNJ nº 213/2015.
Lei nº 15.272/2025.
Lei nº 15.358/2026.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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