MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Liberdade provisória: quando é possível responder ao processo em liberdade?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Prisão antes do julgamento exige fundamento próprio.
A Constituição estabelece que ninguém deve permanecer preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
Isso não significa que toda pessoa presa será imediatamente solta. Significa que manter alguém preso cautelarmente exige justificativa jurídica concreta.
O que é liberdade provisória?
É a possibilidade de responder à investigação ou ao processo sem permanecer preso cautelarmente.
Pode ser concedida:
sem fiança;
mediante fiança;
acompanhada de medidas cautelares;
ou sem restrições adicionais, conforme o caso.
Liberdade significa absolvição?
Não.
A investigação ou o processo continuam.
A questão é saber se existe fundamento suficiente para manter a pessoa presa antes do julgamento definitivo.
Quais medidas podem substituir a prisão?
O art. 319 do CPP prevê medidas como:
comparecimento periódico em juízo;
proibição de frequentar determinados lugares;
proibição de contato com determinada pessoa;
proibição de ausentar-se da comarca;
recolhimento domiciliar nas hipóteses legais;
suspensão de função ou atividade;
internação provisória nos casos previstos em lei;
fiança;
monitoração eletrônica.
A medida deve ser necessária, adequada e proporcional.
Outro inquérito impede a liberdade?
Não automaticamente.
A legislação passou a atribuir maior relevância a investigações e ações penais em andamento na análise cautelar.
Isso não transforma procedimento sem condenação em culpa antecipada.
É necessário demonstrar concretamente por que aquela circunstância representa ou não risco atual.
Bons antecedentes garantem liberdade?
Não.
São elementos relevantes, mas não substituem o exame jurídico dos requisitos da prisão.
Da mesma forma, antecedentes desfavoráveis não dispensam fundamentação judicial.
É sempre necessário pagar fiança?
Não.
Fiança e liberdade provisória não são sinônimos.
Há liberdade sem fiança e situações em que a fiança integra um conjunto de medidas cautelares.
A prisão preventiva precisa ser revista?
Sim.
O art. 316 do CPP prevê revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.
O STF estabeleceu que o simples transcurso de 90 dias não produz soltura automática.
Isso não elimina o dever de reavaliar, de forma fundamentada, a atualidade e necessidade da prisão.
É possível pedir liberdade novamente?
Sim.
A situação cautelar pode mudar.
Novas provas, encerramento de fases da investigação, desaparecimento de riscos ou outras alterações relevantes podem justificar nova análise.
Liberdade provisória em Santa Maria/RS
Um pedido de liberdade não deve ser baseado apenas em frases genéricas sobre residência e emprego.
É necessário identificar qual risco concreto fundamenta a prisão e verificar se ele realmente existe.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos envolvendo flagrante, liberdade provisória, prisão preventiva e medidas cautelares.
Perguntas frequentes
Precisa pagar fiança para sair da prisão?
Nem sempre.
Quem recebe liberdade provisória continua respondendo ao processo?
Sim.
Descumprir cautelar pode provocar prisão?
Pode provocar nova análise judicial e eventual agravamento das medidas.
É possível pedir liberdade novamente?
Sim.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LXV e LXVI.
Código de Processo Penal, especialmente arts. 282, 310, 312, 316, 319 e 321 e seguintes.
Lei nº 15.272/2025.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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