MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

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Direito Penal Médico e da Saúde

Responsabilidade criminal do médico-veterinário: a lei mudou em 2026

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Em resumo

Desde a Lei 15.425/2026, o art. 282 do Código Penal passou a incluir expressamente a medicina veterinária e prever consequências quando do exercício ilegal resultar lesão ou morte de animal.

A medicina veterinária ganhou em 2026 uma mudança penal relevante. A Lei 15.425, de 3 de junho de 2026, em vigor desde 8 de junho, alterou o art. 282 do Código Penal para incluir expressamente o exercício ilegal da medicina veterinária. Antes, a conduta era tratada como contravenção de exercício ilegal de profissão. A lei também prevê que, se do exercício ilegal resultar lesão grave ou morte de pessoa, ou lesão ou morte de animal, o agente responde também pelos crimes correspondentes.

O que mudou no art. 282?

O tipo agora menciona médico-veterinário ao lado de médico, dentista e farmacêutico. Também alcança quem exerce durante suspensão ou após cancelamento da habilitação ou registro profissional.

Erro veterinário é maus-tratos?

Não automaticamente. Maus-tratos exigem adequação ao art. 32 da Lei 9.605/1998. Um resultado ruim ou erro técnico precisa ser analisado separadamente quanto a dolo, culpa e tipo penal aplicável.

A morte do animal gera crime automaticamente?

Não. O § 4º do art. 282, incluído pela Lei 15.425, manda aplicar também o art. 32 da Lei 9.605/1998 quando do exercício ilegal resultar lesão ou morte de animal. Em atendimento regular, por profissional habilitado, é preciso identificar outro tipo penal eventualmente aplicável, com dolo ou culpa demonstrados.

Prontuário e registros veterinários importam?

Sim. Eles ajudam a reconstruir avaliação, conduta, consentimento e evolução do animal.

Perguntas frequentes

Exercer medicina veterinária sem registro é crime?
O art. 282, após a Lei 15.425/2026, passou a prever expressamente essa hipótese.

Erro veterinário é sempre maus-tratos?
Não.

Suspensão profissional impede o exercício?
Sim; a nova redação alcança exercício durante suspensão ou após cancelamento da habilitação ou registro.

Referências

  • Lei 15.425/2026 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15425.htm

  • Lei 9.605/1998, art. 32.

  • Código de Ética do Médico-Veterinário, CFMV.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

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