MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

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Direito Penal Médico e da Saúde

Responsabilidade criminal do farmacêutico: dispensação, documentos e medicamentos controlados

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Em resumo

A atuação farmacêutica pode gerar repercussão penal em casos de dispensação irregular, falsidade, desvio, substâncias controladas ou exercício profissional fora dos limites legais.

Farmácia é ponto de encontro entre prescrição, estoque, controle sanitário e acesso a substâncias sensíveis. Por isso, uma irregularidade administrativa pode coexistir com investigação criminal — mas uma coisa não deve ser confundida automaticamente com a outra.

Dispensação irregular é sempre crime?

Não. O enquadramento depende da substância, da conduta, do dolo ou culpa previstos e da legislação específica. Infrações sanitárias e administrativas não são automaticamente crimes. Há, porém, um tipo específico que todo farmacêutico deve conhecer: o art. 280 do CP pune fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, inclusive na modalidade culposa.

O art. 282 alcança farmacêutico?

Sim. O Código Penal criminaliza exercício da profissão farmacêutica sem autorização legal ou excedendo seus limites.

Documentos podem gerar imputação?

Sim, se houver falsificação ou inserção dolosa de declaração falsa juridicamente relevante, conforme os arts. 297 a 299 do CP.

Medicamentos controlados exigem cuidado adicional?

Sim. A Portaria SVS/MS 344/1998 disciplina as substâncias sujeitas a controle especial. Conforme a substância, a quantidade e a finalidade, a dispensação irregular pode alcançar a Lei 11.343/2006; e a venda de produto falsificado, adulterado ou sem registro pode atrair o art. 273 do CP.

Perguntas frequentes

Farmacêutico responde por qualquer erro de dispensação?
Não automaticamente. Mas o art. 280 do CP pune o fornecimento em desacordo com a receita, inclusive por culpa; por isso conferência e registro da dispensação são decisivos.

Exercício sem habilitação é crime?
O art. 282 do CP alcança a profissão farmacêutica.

Erro de estoque é crime?
Não por si; pode ser administrativo, civil ou, em casos específicos, penal.

Referências

  • Lei 5.991/1973 e Lei 13.021/2014.

  • CP, arts. 273, 280, 282 e 297 a 299.

  • Portaria SVS/MS 344/1998.

  • Lei 11.343/2006, conforme a substância.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

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