MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

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Direito Penal Médico e da Saúde

Direito Penal Médico e da Saúde: quando um atendimento vira investigação criminal

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Em resumo

Nem todo resultado adverso é crime. A responsabilidade penal de profissionais de saúde exige enquadramento típico, nexo causal, elemento subjetivo e análise do dever concreto de cuidado.

Um tratamento pode dar errado sem que exista crime. Essa frase parece óbvia, mas é o ponto de partida mais importante do Direito Penal Médico. Medicina e outras profissões da saúde trabalham com risco, incerteza e decisões tomadas em contextos que raramente são perfeitos. O Direito Penal entra quando há conduta típica, nexo causal e culpa ou dolo nos termos exigidos pela lei.

Erro médico é sinônimo de crime?

Não. Resultado adverso, complicação conhecida, falha sistêmica, infração ética, responsabilidade civil e crime são categorias diferentes. A análise penal exige reconstruir conduta, dever de cuidado, previsibilidade, evitabilidade e nexo causal.

Quais crimes podem aparecer?

Dependendo do caso, podem surgir homicídio culposo, lesão corporal culposa, omissão penalmente relevante, omissão de socorro, exigência de caução para atendimento emergencial (art. 135-A do CP), falsidade documental ou ideológica, falsidade de atestado médico, violação de segredo e exercício ilegal ou além dos limites profissionais.

Hospital e equipe mudam a análise?

Sim. Assistência em saúde é frequentemente coletiva. É preciso individualizar quem decidiu, quem executou, quem tinha dever de agir e quais falhas pertencem à estrutura, evitando responsabilidade penal por simples posição hierárquica.

Por que o prontuário é central?

Porque ele registra decisões, evolução, prescrições, consentimentos e intercorrências. Prontuário incompleto não cria automaticamente crime, mas pode dificultar a reconstrução defensiva e alimentar interpretações desfavoráveis.

Perguntas frequentes

Todo erro de saúde é crime?
Não. É preciso demonstrar os elementos do tipo penal e o nexo com o resultado.

Médico pode responder por homicídio culposo?
Pode, quando a morte decorre de conduta culposa penalmente relevante e existe nexo causal.

Infração ética é automaticamente crime?
Não. As esferas ética, civil e penal têm fundamentos e consequências diferentes.

Referências

  • CP, arts. 13, § 2º; 121, §§ 3º e 4º; 129, § 6º; 135; 135-A; 154; 282; 299 e 302, conforme o tema.

  • Lei 15.425/2026 — exercício ilegal da medicina veterinária e alterações do art. 282 do CP.

  • Legislação e códigos de ética profissionais aplicáveis.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

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