MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Crimes tributários na empresa: inadimplência não é sinônimo de fraude
Publicado em
Atualizado em
Em resumo
Crimes tributários exigem enquadramento nas condutas previstas em lei. Dívida fiscal, inadimplência e crime não são conceitos equivalentes.
Uma empresa pode dever tributos por crise de caixa, erro contábil, interpretação fiscal ou fraude deliberada. Colocar tudo na mesma categoria penal é tecnicamente errado e estrategicamente perigoso.
O que a Lei 8.137/1990 criminaliza?
Ela descreve condutas como omitir informação, prestar declaração falsa, fraudar fiscalização e falsificar ou utilizar documentos falsos para suprimir ou reduzir tributo.
Toda dívida tributária é crime?
Não. O tipo penal exige a conduta descrita em lei e o elemento subjetivo correspondente. Nos crimes materiais do art. 1º, não há crime antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24). Há, porém, uma exceção que exige atenção: deixar de recolher tributo descontado ou cobrado de terceiro, como o ICMS declarado, pode configurar o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. O STF (RHC 163.334) exige contumácia e dolo de apropriação; o inadimplemento eventual não basta.
Contador e administrador respondem juntos?
Não automaticamente. É preciso individualizar quem praticou, determinou ou participou das condutas.
Documentos fiscais são centrais?
Sim. Escrituração, notas, declarações e sistemas precisam ser preservados e analisados tecnicamente.
Perguntas frequentes
Não pagar imposto é sempre crime?
Não. Mas deixar de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, tributo descontado ou cobrado de terceiro, como o ICMS declarado, pode configurar o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
Pagar o tributo extingue o processo?
O pagamento integral do débito extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º), e o parcelamento suspende a pretensão punitiva nas condições legais.
Erro contábil pode gerar processo penal?
Pode gerar investigação, mas responsabilização exige prova dos elementos do tipo.
Sócio responde por fraude fiscal da empresa?
Somente com participação ou responsabilidade penal individualizada.
Referências
Lei 8.137/1990 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
STF, Súmula Vinculante 24.
STF, RHC 163.334/SC, Plenário (ICMS declarado e não recolhido).
Lei 10.684/2003, art. 9º; Lei 9.430/1996, art. 83.
CP, arts. 168-A e 337-A.
Conteúdos relacionados
Direito Penal Empresarial: quando empresa, sócio ou administrador entram numa investigação
Direito Penal Empresarial envolve crimes praticados no contexto da atividade econômica, mas responsabilidade criminal não decorre automaticamente do cargo, da participação societária ou do resultado da empresa.
Responsabilidade criminal do sócio e do administrador: o cargo não substitui a prova
Sócio ou administrador não responde criminalmente apenas porque ocupa posição de comando. A imputação precisa demonstrar conduta, participação ou omissão juridicamente relevante.
Empresa investigada criminalmente: o que fazer antes que o problema cresça
Quando uma empresa entra em investigação criminal, as primeiras decisões sobre preservação de dados, comunicação interna, acesso a documentos e estratégia podem definir o restante do caso.
Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.