MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

/

/

Direito Penal Empresarial

Crimes tributários na empresa: inadimplência não é sinônimo de fraude

Publicado em

Atualizado em

Em resumo

Crimes tributários exigem enquadramento nas condutas previstas em lei. Dívida fiscal, inadimplência e crime não são conceitos equivalentes.

Uma empresa pode dever tributos por crise de caixa, erro contábil, interpretação fiscal ou fraude deliberada. Colocar tudo na mesma categoria penal é tecnicamente errado e estrategicamente perigoso.

O que a Lei 8.137/1990 criminaliza?

Ela descreve condutas como omitir informação, prestar declaração falsa, fraudar fiscalização e falsificar ou utilizar documentos falsos para suprimir ou reduzir tributo.

Toda dívida tributária é crime?

Não. O tipo penal exige a conduta descrita em lei e o elemento subjetivo correspondente. Nos crimes materiais do art. 1º, não há crime antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24). Há, porém, uma exceção que exige atenção: deixar de recolher tributo descontado ou cobrado de terceiro, como o ICMS declarado, pode configurar o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. O STF (RHC 163.334) exige contumácia e dolo de apropriação; o inadimplemento eventual não basta.

Contador e administrador respondem juntos?

Não automaticamente. É preciso individualizar quem praticou, determinou ou participou das condutas.

Documentos fiscais são centrais?

Sim. Escrituração, notas, declarações e sistemas precisam ser preservados e analisados tecnicamente.

Perguntas frequentes

Não pagar imposto é sempre crime?
Não. Mas deixar de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, tributo descontado ou cobrado de terceiro, como o ICMS declarado, pode configurar o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Pagar o tributo extingue o processo?
O pagamento integral do débito extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º), e o parcelamento suspende a pretensão punitiva nas condições legais.

Erro contábil pode gerar processo penal?
Pode gerar investigação, mas responsabilização exige prova dos elementos do tipo.

Sócio responde por fraude fiscal da empresa?
Somente com participação ou responsabilidade penal individualizada.

Referências

  • Lei 8.137/1990 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

  • STF, Súmula Vinculante 24.

  • STF, RHC 163.334/SC, Plenário (ICMS declarado e não recolhido).

  • Lei 10.684/2003, art. 9º; Lei 9.430/1996, art. 83.

  • CP, arts. 168-A e 337-A.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

Em caso de necessidade, procure um advogado de sua confiança.