MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

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Direito Penal Empresarial

Direito Penal Empresarial: quando empresa, sócio ou administrador entram numa investigação

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Em resumo

Direito Penal Empresarial envolve crimes praticados no contexto da atividade econômica, mas responsabilidade criminal não decorre automaticamente do cargo, da participação societária ou do resultado da empresa.

Empresas produzem contratos, tributos, pagamentos, dados, decisões coletivas e cadeias longas de delegação. Quando surge uma investigação criminal, a tentação é simplificar: se ocorreu dentro da empresa, alguém no topo deve responder. O Direito Penal não funciona assim. Responsabilidade precisa ser pessoal e individualizada.

Quais crimes aparecem com frequência?

Crimes tributários, lavagem de dinheiro, falsidades, fraudes, delitos contra relações de consumo, ambientais, sistema financeiro e organização criminosa podem surgir conforme atividade e fatos.

Sócio responde pelo crime da empresa?

Não pelo simples fato de ser sócio. É preciso demonstrar participação, domínio, decisão, omissão juridicamente relevante ou outra forma de contribuição prevista em lei.

Pessoa jurídica pode responder criminalmente?

No Brasil, a hipótese constitucional e legal consolidada é a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 3º). O STF afastou a exigência de dupla imputação: a empresa pode ser processada mesmo sem que a pessoa física seja denunciada (RE 548.181).

Compliance impede investigação?

Não. Bons controles reduzem risco e ajudam a demonstrar governança, mas nenhum programa funciona como imunidade penal.

Perguntas frequentes

Ser sócio basta para responder criminalmente?
Não.

Empresa pode ser ré em processo criminal?
Em crimes ambientais, a legislação admite responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Compliance elimina responsabilidade?
Não, mas pode prevenir, detectar e documentar condutas.

Referências

  • CP e legislação penal especial conforme o fato.

  • CF, art. 225, § 3º.

  • Lei 9.605/1998.

  • Lei 9.613/1998.

  • Lei 8.137/1990.

  • Lei 12.850/2013.

  • STF, RE 548.181, Primeira Turma.

Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.

MARCELO ARIGONY — ADVOGADO CRIMINALISTA

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