MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Direito Penal Empresarial: quando empresa, sócio ou administrador entram numa investigação
Publicado em
Atualizado em
Em resumo
Direito Penal Empresarial envolve crimes praticados no contexto da atividade econômica, mas responsabilidade criminal não decorre automaticamente do cargo, da participação societária ou do resultado da empresa.
Empresas produzem contratos, tributos, pagamentos, dados, decisões coletivas e cadeias longas de delegação. Quando surge uma investigação criminal, a tentação é simplificar: se ocorreu dentro da empresa, alguém no topo deve responder. O Direito Penal não funciona assim. Responsabilidade precisa ser pessoal e individualizada.
Quais crimes aparecem com frequência?
Crimes tributários, lavagem de dinheiro, falsidades, fraudes, delitos contra relações de consumo, ambientais, sistema financeiro e organização criminosa podem surgir conforme atividade e fatos.
Sócio responde pelo crime da empresa?
Não pelo simples fato de ser sócio. É preciso demonstrar participação, domínio, decisão, omissão juridicamente relevante ou outra forma de contribuição prevista em lei.
Pessoa jurídica pode responder criminalmente?
No Brasil, a hipótese constitucional e legal consolidada é a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 3º). O STF afastou a exigência de dupla imputação: a empresa pode ser processada mesmo sem que a pessoa física seja denunciada (RE 548.181).
Compliance impede investigação?
Não. Bons controles reduzem risco e ajudam a demonstrar governança, mas nenhum programa funciona como imunidade penal.
Perguntas frequentes
Ser sócio basta para responder criminalmente?
Não.
Empresa pode ser ré em processo criminal?
Em crimes ambientais, a legislação admite responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Compliance elimina responsabilidade?
Não, mas pode prevenir, detectar e documentar condutas.
Referências
CP e legislação penal especial conforme o fato.
CF, art. 225, § 3º.
Lei 9.605/1998.
Lei 9.613/1998.
Lei 8.137/1990.
Lei 12.850/2013.
STF, RE 548.181, Primeira Turma.
Conteúdos relacionados
Responsabilidade criminal do sócio e do administrador: o cargo não substitui a prova
Sócio ou administrador não responde criminalmente apenas porque ocupa posição de comando. A imputação precisa demonstrar conduta, participação ou omissão juridicamente relevante.
Empresa investigada criminalmente: o que fazer antes que o problema cresça
Quando uma empresa entra em investigação criminal, as primeiras decisões sobre preservação de dados, comunicação interna, acesso a documentos e estratégia podem definir o restante do caso.
Busca e apreensão em empresa: limites do mandado e prova digital
Busca empresarial exige leitura do mandado, acompanhamento do cumprimento e controle do que foi apreendido, especialmente em servidores, e-mails e dispositivos com grande volume de dados de terceiros.
Marcelo Arigony — Mestre e Doutor pela UFSM, com pós-doutoramento em Persecução Penal Digital. Advogado criminalista em Santa Maria/RS.