MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Atualizado em 4 de novembro de 2026
O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 prevê redução de um sexto a dois terços se o agente for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Os requisitos devem ser examinados em conjunto; a presença de apenas um deles não resolve a incidência da minorante.
Como natureza e quantidade são consideradas?
Nos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, o STJ definiu orientação sobre natureza e quantidade das drogas. Os fatores devem ser avaliados conjuntamente. Quando a minorante incidir, preferencialmente podem repercutir na terceira fase para modular a fração; quando ela não incidir, podem ser considerados na pena-base conforme a orientação aplicável.
A quantidade, sozinha, afasta a minorante?
Não há regra matemática. Uma quantidade extraordinariamente expressiva pode, excepcionalmente, ser relevante se incompatível com a figura de traficante eventual ou de pequeno porte. Fora das situações excepcionalíssimas, o afastamento deve se apoiar em outros elementos concretos indicativos de dedicação criminosa ou integração a organização.
Como evitar dupla valoração?
A decisão deve esclarecer em que fase e para qual finalidade natureza e quantidade foram consideradas. O mesmo dado não deve ser valorado de forma duplicada indevida. A fundamentação precisa seguir a orientação atual do STJ sobre bis in idem e explicar a relação entre os elementos, a pena-base e a fração da minorante.
Como se distingue uso pessoal de tráfico?
A distinção depende do conjunto probatório e das circunstâncias, não de um único número. Forma de acondicionamento, local, declarações, registros e demais elementos podem ser analisados em conjunto. Quantidade isolada não define automaticamente tráfico, uso pessoal, incidência ou afastamento do § 4º.
A busca e a prova digital são questões separadas?
Sim. Legalidade da busca, ingresso domiciliar, busca pessoal e acesso a celular ou dados digitais são questões autônomas. Cada uma exige exame próprio da autorização, do contexto e da forma de obtenção da prova. A discussão sobre a substância não substitui a análise de legalidade dos meios utilizados.
A primariedade garante o benefício?
Não. Além de primariedade e bons antecedentes, a lei exige que a pessoa não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A conclusão precisa decorrer de elementos concretos e da avaliação individual do caso, sem presumir dedicação a partir de um único fator.
O que significa modular a redução?
A fração entre um sexto e dois terços depende das circunstâncias consideradas segundo a orientação jurisprudencial. Natureza e quantidade podem ser relevantes para essa escolha, mas não criam fórmula automática. A decisão deve indicar os fatores utilizados e evitar que o mesmo elemento produza agravamento repetido.
Perguntas frequentes
Ser primário basta para obter a redução?
Não. Todos os requisitos do art. 33, § 4º, precisam ser examinados.
Existe quantidade fixa que exclui o benefício?
Não. A avaliação é concreta e não há regra matemática automática.
A legalidade da busca pode ser discutida?
Sim. É questão autônoma e deve ser examinada independentemente da minorante.
Base legal e jurisprudencial
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. STJ — Temas Repetitivos nº 1.154 e nº 1.241.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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