MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Busca e apreensão criminal: quando a polícia pode entrar em uma residência e apreender objetos?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Uma busca e apreensão pode produzir grande parte da prova de uma investigação em poucas horas.

Celulares, computadores, documentos, objetos e mídias podem ser apreendidos e depois utilizados no processo.

Por isso, a legalidade da diligência não depende apenas do que foi encontrado.

Também importa saber por que, onde e de que forma a busca começou.

O que é busca e apreensão?

O Código de Processo Penal disciplina busca domiciliar e busca pessoal.

A busca domiciliar judicial exige fundadas razões e deve possuir finalidade relacionada às hipóteses legalmente previstas.

A decisão que autoriza a diligência precisa ser examinada em conjunto com a forma como o mandado foi cumprido.

O mandado pode ser genérico?

A defesa deve verificar:

  • fundamentação;

  • local abrangido;

  • finalidade;

  • pessoas alcançadas;

  • objetos procurados;

  • limites da diligência.

Uma ordem judicial não deve se transformar em autorização irrestrita para investigar qualquer fato ou pessoa sem relação com sua fundamentação.

A polícia pode entrar sem mandado?

A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio.

Sem mandado, o ingresso é admitido nas hipóteses constitucionais, como flagrante delito, desastre, socorro ou consentimento válido.

No caso de flagrante, a jurisprudência exige fundadas razões existentes antes do ingresso e justificáveis posteriormente.

Encontrar droga ou arma depois justifica a entrada?

Não automaticamente.

A legalidade é analisada a partir dos elementos existentes antes da entrada.

O resultado posterior não pode servir, sozinho, para criar retroativamente a justa causa que não existia.

Crime permanente permite entrada automática?

Não.

A natureza permanente de determinada infração não elimina a necessidade de fundadas razões.

A jurisprudência atual exige exame do contexto anterior e, em situações recentes, também enfatiza a necessidade de urgência concreta que justifique dispensar a obtenção prévia do mandado.

E consentimento do morador?

O consentimento deve ser voluntário e válido.

Sua existência, forma de obtenção e documentação podem ser discutidas judicialmente.

O que pode ser apreendido?

A apreensão precisa guardar relação com a finalidade juridicamente autorizada.

Também devem ser documentados coleta, acondicionamento, guarda e posterior exame dos vestígios.

E celulares e computadores?

A apreensão física do aparelho e o acesso a seu conteúdo digital são questões distintas.

Devem ser examinados:

  • fundamento jurídico;

  • extensão da autorização;

  • método de extração;

  • integridade;

  • documentação técnica;

  • cadeia de custódia.

O que acontece se a busca for ilegal?

A prova obtida ilicitamente pode ser questionada.

Também pode ser necessário analisar se outras provas derivaram diretamente da diligência ilegal.

Busca e apreensão em Santa Maria/RS

A análise defensiva começa pela decisão judicial, pelo mandado e pelo registro de como a diligência foi executada.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos envolvendo busca e apreensão, investigação e prova digital.

Perguntas frequentes

A polícia sempre precisa de mandado?

Não, mas a entrada sem mandado depende das hipóteses constitucionais.

Denúncia anônima basta?

Isoladamente, não substitui a necessidade de fundadas razões concretas.

Podem apreender celular?

Dependendo da diligência, sim.

Podem acessar todo o conteúdo?

O alcance deve ser analisado conforme o fundamento jurídico da medida.

Uma busca ilegal pode invalidar prova?

Pode gerar discussão sobre ilicitude da prova e de elementos derivados.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, XI.

Código de Processo Penal, arts. 240 a 250.

CPP, arts. 157 e 158-A e seguintes.

STF, Tema 280.

Jurisprudência atual do STJ.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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