MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Busca e apreensão criminal: quando a polícia pode entrar em uma residência e apreender objetos?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Uma busca e apreensão pode produzir grande parte da prova de uma investigação em poucas horas.
Celulares, computadores, documentos, objetos e mídias podem ser apreendidos e depois utilizados no processo.
Por isso, a legalidade da diligência não depende apenas do que foi encontrado.
Também importa saber por que, onde e de que forma a busca começou.
O que é busca e apreensão?
O Código de Processo Penal disciplina busca domiciliar e busca pessoal.
A busca domiciliar judicial exige fundadas razões e deve possuir finalidade relacionada às hipóteses legalmente previstas.
A decisão que autoriza a diligência precisa ser examinada em conjunto com a forma como o mandado foi cumprido.
O mandado pode ser genérico?
A defesa deve verificar:
fundamentação;
local abrangido;
finalidade;
pessoas alcançadas;
objetos procurados;
limites da diligência.
Uma ordem judicial não deve se transformar em autorização irrestrita para investigar qualquer fato ou pessoa sem relação com sua fundamentação.
A polícia pode entrar sem mandado?
A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio.
Sem mandado, o ingresso é admitido nas hipóteses constitucionais, como flagrante delito, desastre, socorro ou consentimento válido.
No caso de flagrante, a jurisprudência exige fundadas razões existentes antes do ingresso e justificáveis posteriormente.
Encontrar droga ou arma depois justifica a entrada?
Não automaticamente.
A legalidade é analisada a partir dos elementos existentes antes da entrada.
O resultado posterior não pode servir, sozinho, para criar retroativamente a justa causa que não existia.
Crime permanente permite entrada automática?
Não.
A natureza permanente de determinada infração não elimina a necessidade de fundadas razões.
A jurisprudência atual exige exame do contexto anterior e, em situações recentes, também enfatiza a necessidade de urgência concreta que justifique dispensar a obtenção prévia do mandado.
E consentimento do morador?
O consentimento deve ser voluntário e válido.
Sua existência, forma de obtenção e documentação podem ser discutidas judicialmente.
O que pode ser apreendido?
A apreensão precisa guardar relação com a finalidade juridicamente autorizada.
Também devem ser documentados coleta, acondicionamento, guarda e posterior exame dos vestígios.
E celulares e computadores?
A apreensão física do aparelho e o acesso a seu conteúdo digital são questões distintas.
Devem ser examinados:
fundamento jurídico;
extensão da autorização;
método de extração;
integridade;
documentação técnica;
cadeia de custódia.
O que acontece se a busca for ilegal?
A prova obtida ilicitamente pode ser questionada.
Também pode ser necessário analisar se outras provas derivaram diretamente da diligência ilegal.
Busca e apreensão em Santa Maria/RS
A análise defensiva começa pela decisão judicial, pelo mandado e pelo registro de como a diligência foi executada.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos envolvendo busca e apreensão, investigação e prova digital.
Perguntas frequentes
A polícia sempre precisa de mandado?
Não, mas a entrada sem mandado depende das hipóteses constitucionais.
Denúncia anônima basta?
Isoladamente, não substitui a necessidade de fundadas razões concretas.
Podem apreender celular?
Dependendo da diligência, sim.
Podem acessar todo o conteúdo?
O alcance deve ser analisado conforme o fundamento jurídico da medida.
Uma busca ilegal pode invalidar prova?
Pode gerar discussão sobre ilicitude da prova e de elementos derivados.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XI.
Código de Processo Penal, arts. 240 a 250.
CPP, arts. 157 e 158-A e seguintes.
STF, Tema 280.
Jurisprudência atual do STJ.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
Falar com o escritório