MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Atualizado em 4 de novembro de 2026
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação contra condenação definitiva e tem caráter excepcional. Não funciona como uma nova apelação nem permite repetir, sem fundamento próprio, toda discussão já travada no processo. Os arts. 621 a 631 do CPP indicam as hipóteses, a legitimidade e o procedimento aplicáveis.
Quais são as hipóteses legais?
O art. 621 admite revisão quando a condenação contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos nos limites reconhecidos; quando estiver fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O que pode ser prova nova?
A prova precisa ser nova em sentido juridicamente relevante e relacionada a uma hipótese legal. A mera revaloração subjetiva do mesmo acervo probatório não basta. Se a alegação depende de produzir prova, deve haver prévia judicialização e contraditório quando cabíveis. A justificação criminal pode ser considerada para formar a prova antes do ajuizamento.
Como localizar e preservar elementos?
A investigação criminal defensiva pode auxiliar na localização de documentos, registros e pessoas que tenham informações pertinentes. É importante preservar a origem, a integridade e o contexto do material, para que possa ser verificado. A descoberta de um dado não significa que ele, sozinho, desconstitui a condenação: sua força depende da relação com o fundamento revisional.
Quem pode pedir e em que prazo?
O art. 622 permite requerer revisão a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena, observados os requisitos legais. O art. 623 prevê quem pode ajuizá-la, incluindo o condenado e, após seu falecimento, pessoas indicadas na lei. O pedido deve ser instruído com documentos que sustentem a hipótese invocada.
Quais resultados podem ser obtidos?
Conforme o art. 626, o tribunal pode alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo, conforme o caso. A revisão não pode agravar a situação do condenado. O alcance do pedido depende dos fundamentos apresentados e da prova que permite confrontar a decisão final.
Por que o processo original importa?
A avaliação exige conhecer a sentença, os acórdãos, os recursos e os elementos que foram considerados na condenação. É preciso separar eventual erro jurídico, falsidade comprovada e prova nova de uma simples discordância com a valoração anterior. Essa distinção orienta a escolha do fundamento e evita tratar a revisão como recurso comum.
Como a prova digital pode ser relevante?
Registros digitais podem ser examinados quando sua autenticidade, autoria, integridade e contexto forem pertinentes à hipótese revisional. Arquivos isolados ou sem origem verificável podem ter alcance limitado. O material deve ser relacionado aos fundamentos da condenação e apresentado de forma que permita contraditório e avaliação judicial.
Perguntas frequentes
A revisão criminal substitui a apelação?
Não. É ação excepcional, com fundamentos próprios nos arts. 621 a 631 do CPP.
Uma retratação isolada basta?
Não necessariamente. Sua relevância depende de elementos de corroboração e do enquadramento legal.
A pena pode ser aumentada?
Não. A revisão não pode agravar a situação do condenado.
Base legal e jurisprudencial
Código de Processo Penal, arts. 621 a 631, especialmente arts. 622, 623 e 626.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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