MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Tribunal do Júri: como funciona a defesa em processos de homicídio?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
O Tribunal do Júri possui uma característica que muda completamente a lógica da defesa criminal.
A decisão final sobre condenação ou absolvição é tomada por cidadãos integrantes do Conselho de Sentença.
Antes de chegar ao plenário, porém, existe uma longa fase judicial na qual se discute se o processo deve ou não ser submetido aos jurados.
Por isso, a defesa no Júri começa muito antes do julgamento.
Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?
A Constituição atribui ao Júri competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos quando juridicamente cabível.
Entre os casos mais conhecidos estão:
homicídio;
tentativa de homicídio;
feminicídio;
induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em hipóteses legais;
infanticídio;
aborto nas hipóteses submetidas ao Júri.
O processo possui duas fases?
Sim.
Na primeira fase, o juiz analisa se existem condições para enviar a acusação ao julgamento pelos jurados.
Ao final, podem ocorrer decisões como:
pronúncia;
impronúncia;
absolvição sumária;
desclassificação.
A segunda fase ocorre quando há julgamento perante o Conselho de Sentença.
O que é pronúncia?
A pronúncia não é condenação.
É a decisão que admite a acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri quando estiver demonstrada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria ou participação.
A defesa pode discutir autoria, qualificadoras, legalidade da prova e outras questões antes que o processo chegue ao plenário.
A pronúncia pode se basear apenas no inquérito?
A jurisprudência do STJ tem exigido cuidado especial nesse ponto.
Não é adequado enviar alguém a julgamento popular apenas com base em elementos inquisitoriais não confirmados judicialmente ou em relatos indiretos sem suporte probatório mínimo.
A decisão de pronúncia precisa possuir lastro probatório juridicamente suficiente.
O que é impronúncia?
Ocorre quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação para remeter o caso ao Júri.
Não equivale necessariamente a absolvição definitiva em todas as circunstâncias previstas pelo sistema.
O que é absolvição sumária?
Em determinadas hipóteses previstas no CPP, o juiz pode absolver o acusado já na primeira fase, sem submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença.
E a desclassificação?
Pode ocorrer quando o juiz conclui que o fato não constitui crime doloso contra a vida submetido à competência constitucional do Júri.
Nesse caso, o processo segue para o órgão jurisdicional competente.
O plenário é apenas um debate oral?
Não.
O julgamento em plenário é resultado de preparação probatória e estratégica anterior.
Depoimentos, perícias, dinâmica dos fatos, elementos digitais, tese jurídica, quesitação e comunicação com os jurados precisam formar um conjunto coerente.
Não basta uma boa fala final.
O que mudou sobre prisão depois da condenação pelo Júri?
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.068 de repercussão geral que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
O entendimento transitou em julgado em 2025.
Isso aumentou ainda mais a relevância estratégica do plenário e das medidas recursais cabíveis.
Ainda é possível recorrer?
Sim.
A existência de execução imediata não elimina o sistema recursal.
Condenação pelo Júri pode ser questionada nas hipóteses legais próprias.
Tribunal do Júri em Santa Maria/RS
Processos de homicídio exigem reconstrução minuciosa dos fatos.
É necessário examinar investigação, perícias, depoimentos, dinâmica do evento, prova digital, eventuais qualificadoras e hipóteses defensivas desde a fase inicial.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS.
Antes da advocacia, exerceu 25 anos de atuação como Delegado de Polícia e possui 20 anos de docência em Direito Penal e Processo Penal.
Perguntas frequentes
Pronúncia significa condenação?
Não.
Todo processo de homicídio chega ao plenário?
Não.
Os jurados precisam explicar seus votos?
Não. O sistema constitucional protege o sigilo das votações.
Depois da condenação pode haver prisão imediata?
Segundo o Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Júri autoriza execução imediata independentemente do tamanho da pena.
Ainda cabe recurso?
Sim, nas hipóteses previstas em lei.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII.
Código Penal, crimes dolosos contra a vida.
Código de Processo Penal, especialmente arts. 406 a 497.
STF, Tema 1.068 da repercussão geral — RE 1.235.340.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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