MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Progressão de regime e execução penal: quando é possível passar para um regime menos rigoroso?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
A sentença não encerra o trabalho da defesa criminal.
Depois da condenação começa uma nova fase, com regras próprias sobre regime, cálculo da pena, progressão, remição, trabalho, estudo, monitoração eletrônica, livramento condicional e outros direitos.
É a execução penal.
O que é progressão de regime?
O sistema brasileiro adota execução progressiva da pena.
Preenchidos os requisitos legais, a pessoa pode passar de regime mais rigoroso para outro menos rigoroso.
Não existe, porém, um único percentual aplicável a todos os condenados.
O que mudou em 2026?
A Lei nº 15.402/2026 modificou novamente o art. 112 da Lei de Execução Penal.
A regra atual estabelece como ponto de partida o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior, mas prevê diversas exceções com percentuais diferentes conforme:
natureza do crime;
existência de violência ou grave ameaça;
primariedade;
reincidência;
caráter hediondo ou equiparado;
ocorrência de resultado morte;
outras situações legalmente previstas.
Por isso, calcular progressão exige examinar o crime, a data do fato e a situação individual da execução.
Por que a data do crime importa?
Porque alterações legislativas mais severas não podem simplesmente retroagir para prejudicar o condenado.
A execução penal exige comparação entre as leis que vigoraram ao longo do tempo.
Em determinadas situações, a legislação aplicável ao fato pode ser mais favorável que uma reforma posterior.
O exame criminológico é obrigatório?
A Lei nº 14.843/2024 alterou o art. 112 da LEP e passou a exigir exame criminológico na disciplina legal da progressão.
O STJ decidiu, entretanto, que essa exigência mais gravosa não pode ser aplicada automaticamente de forma retroativa a crimes praticados antes da mudança legislativa.
Para fatos anteriores, permanece relevante a jurisprudência segundo a qual eventual exigência precisa ser fundamentada nas peculiaridades do caso.
O que é requisito objetivo?
É o tempo de pena que precisa ser cumprido segundo a legislação aplicável.
A porcentagem não deve ser calculada apenas olhando a pena total.
É necessário considerar condenações, reincidência, natureza dos crimes, datas, unificação e outros elementos.
E o requisito subjetivo?
A progressão também envolve avaliação do comportamento e do mérito durante a execução.
A Lei de Execução Penal prevê boa conduta carcerária e, conforme o regime legal aplicável, análise criminológica.
O que é remição de pena?
Remição é a possibilidade de reduzir parte do tempo de cumprimento da pena por atividades previstas em lei, especialmente trabalho e estudo.
O cálculo correto pode antecipar datas de benefícios.
O que acontece quando surge nova condenação?
Uma condenação superveniente pode gerar soma ou unificação das penas e modificar o regime ou as datas de benefícios.
Por isso, o cálculo da execução precisa ser continuamente conferido.
Progressão é automática quando chega a data?
Não.
A data indica o preenchimento potencial do requisito temporal.
A concessão depende de decisão judicial e da análise dos demais requisitos.
E o livramento condicional?
É benefício diferente da progressão de regime e possui requisitos próprios previstos no Código Penal e na legislação de execução.
Não devem ser confundidos.
Execução penal em Santa Maria/RS
Erros de cálculo, aplicação de lei posterior mais gravosa, ausência de contabilização de remição ou demora na análise de benefícios podem afetar concretamente o tempo de prisão.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS também em questões relacionadas à execução penal.
Perguntas frequentes
Existe um percentual único para progressão?
Não.
Toda progressão exige exame criminológico?
A resposta depende da legislação aplicável ao fato e das alterações legislativas ao longo do tempo.
Trabalho pode reduzir a pena?
Pode gerar remição nos termos legais.
Estudo pode gerar remição?
Sim.
Chegar à data significa sair automaticamente do regime?
Não.
Base legal
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal.
Lei nº 14.843/2024.
Lei nº 15.402/2026.
Código Penal, especialmente regras relacionadas a regime e livramento condicional.
Súmula nº 439 do STJ, quando aplicável.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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