MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Progressão de regime e execução penal: quando é possível passar para um regime menos rigoroso?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

A sentença não encerra o trabalho da defesa criminal.

Depois da condenação começa uma nova fase, com regras próprias sobre regime, cálculo da pena, progressão, remição, trabalho, estudo, monitoração eletrônica, livramento condicional e outros direitos.

É a execução penal.

O que é progressão de regime?

O sistema brasileiro adota execução progressiva da pena.

Preenchidos os requisitos legais, a pessoa pode passar de regime mais rigoroso para outro menos rigoroso.

Não existe, porém, um único percentual aplicável a todos os condenados.

O que mudou em 2026?

A Lei nº 15.402/2026 modificou novamente o art. 112 da Lei de Execução Penal.

A regra atual estabelece como ponto de partida o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior, mas prevê diversas exceções com percentuais diferentes conforme:

  • natureza do crime;

  • existência de violência ou grave ameaça;

  • primariedade;

  • reincidência;

  • caráter hediondo ou equiparado;

  • ocorrência de resultado morte;

  • outras situações legalmente previstas.

Por isso, calcular progressão exige examinar o crime, a data do fato e a situação individual da execução.

Por que a data do crime importa?

Porque alterações legislativas mais severas não podem simplesmente retroagir para prejudicar o condenado.

A execução penal exige comparação entre as leis que vigoraram ao longo do tempo.

Em determinadas situações, a legislação aplicável ao fato pode ser mais favorável que uma reforma posterior.

O exame criminológico é obrigatório?

A Lei nº 14.843/2024 alterou o art. 112 da LEP e passou a exigir exame criminológico na disciplina legal da progressão.

O STJ decidiu, entretanto, que essa exigência mais gravosa não pode ser aplicada automaticamente de forma retroativa a crimes praticados antes da mudança legislativa.

Para fatos anteriores, permanece relevante a jurisprudência segundo a qual eventual exigência precisa ser fundamentada nas peculiaridades do caso.

O que é requisito objetivo?

É o tempo de pena que precisa ser cumprido segundo a legislação aplicável.

A porcentagem não deve ser calculada apenas olhando a pena total.

É necessário considerar condenações, reincidência, natureza dos crimes, datas, unificação e outros elementos.

E o requisito subjetivo?

A progressão também envolve avaliação do comportamento e do mérito durante a execução.

A Lei de Execução Penal prevê boa conduta carcerária e, conforme o regime legal aplicável, análise criminológica.

O que é remição de pena?

Remição é a possibilidade de reduzir parte do tempo de cumprimento da pena por atividades previstas em lei, especialmente trabalho e estudo.

O cálculo correto pode antecipar datas de benefícios.

O que acontece quando surge nova condenação?

Uma condenação superveniente pode gerar soma ou unificação das penas e modificar o regime ou as datas de benefícios.

Por isso, o cálculo da execução precisa ser continuamente conferido.

Progressão é automática quando chega a data?

Não.

A data indica o preenchimento potencial do requisito temporal.

A concessão depende de decisão judicial e da análise dos demais requisitos.

E o livramento condicional?

É benefício diferente da progressão de regime e possui requisitos próprios previstos no Código Penal e na legislação de execução.

Não devem ser confundidos.

Execução penal em Santa Maria/RS

Erros de cálculo, aplicação de lei posterior mais gravosa, ausência de contabilização de remição ou demora na análise de benefícios podem afetar concretamente o tempo de prisão.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS também em questões relacionadas à execução penal.

Perguntas frequentes

Existe um percentual único para progressão?

Não.

Toda progressão exige exame criminológico?

A resposta depende da legislação aplicável ao fato e das alterações legislativas ao longo do tempo.

Trabalho pode reduzir a pena?

Pode gerar remição nos termos legais.

Estudo pode gerar remição?

Sim.

Chegar à data significa sair automaticamente do regime?

Não.

Base legal

Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal.

Lei nº 14.843/2024.

Lei nº 15.402/2026.

Código Penal, especialmente regras relacionadas a regime e livramento condicional.

Súmula nº 439 do STJ, quando aplicável.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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