MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Prisão temporária: quando pode ser decretada durante uma investigação?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Prisão temporária e prisão preventiva não são a mesma coisa.
A prisão temporária está vinculada à fase investigativa e somente pode ser utilizada nas hipóteses legais.
Ela não pode funcionar como instrumento para prender alguém apenas para descobrir se participou de um crime.
Para que serve a prisão temporária?
A Lei nº 7.960/1989 disciplina a medida.
Sua finalidade está relacionada à necessidade concreta da investigação de determinados crimes previstos na própria legislação.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu interpretação restritiva para evitar que ela seja utilizada como simples instrumento de averiguação.
Quais requisitos precisam existir?
No julgamento das ADIs 3.360 e 4.109, o STF estabeleceu requisitos cumulativos.
Entre eles:
imprescindibilidade concreta para a investigação;
fundadas razões de autoria ou participação em crime previsto no rol legal;
fatos novos ou contemporâneos;
adequação à gravidade concreta do fato e às condições pessoais;
insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.
Não basta reproduzir o texto da lei.
A decisão precisa demonstrar por que a prisão é necessária naquele caso.
Pode haver prisão apenas para interrogar?
Não.
O STF vedou a utilização da prisão temporária como prisão para averiguação.
A pessoa não pode ser privada da liberdade apenas para facilitar interrogatório ou criar pressão para produção de prova contra si.
Não ter residência fixa basta?
Não.
A ausência de residência fixa, isoladamente, não é fundamento suficiente.
Condição econômica ou vulnerabilidade social não podem funcionar como substituto da demonstração concreta da necessidade cautelar.
Quanto tempo dura?
A Lei nº 7.960/1989 prevê, como regra geral, prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Há disciplina especial para determinadas infrações, como crimes hediondos e equiparados.
O prazo aplicável depende do enquadramento jurídico concreto.
Pode ser prorrogada?
Pode, nas hipóteses legais, mas a prorrogação também precisa ser fundamentada.
Não é automática.
Qual a diferença para preventiva?
A temporária é ligada à investigação e possui hipóteses específicas.
A preventiva possui fundamentos próprios no Código de Processo Penal e pode ser utilizada em outras fases da persecução.
Uma não deve ser utilizada simplesmente para substituir a outra.
Terminou o prazo. A pessoa pode continuar presa?
Somente se existir outro título jurídico válido de prisão.
O simples fato de a investigação continuar não autoriza prolongar prisão temporária além dos limites legais.
Prisão temporária em Santa Maria/RS
A defesa precisa examinar o pedido, a decisão judicial, o crime investigado e a imprescindibilidade real da medida.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em investigações, prisões cautelares e habeas corpus.
Perguntas frequentes
Todo crime permite prisão temporária?
Não.
Pode prender apenas para investigar melhor?
Não.
Não ter endereço fixo basta?
Não.
Existe prazo?
Sim.
Pode depois ser decretada prisão preventiva?
Pode, desde que estejam presentes os requisitos próprios da preventiva.
Base legal
Lei nº 8.072/1990, quando aplicável.
Código de Processo Penal, especialmente arts. 282 e 319.
STF, ADIs 3.360 e 4.109.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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