MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Habeas corpus: quando pode proteger a liberdade antes ou durante um processo criminal?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

O habeas corpus é uma das garantias mais importantes do sistema constitucional brasileiro.

Ele protege a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal.

Por isso, habeas corpus não serve apenas para quem já está preso.

Também pode existir proteção preventiva quando a ameaça à liberdade é concreta.

Habeas corpus é recurso?

Não.

É uma ação constitucional autônoma destinada à proteção da liberdade de ir e vir.

Pode ser utilizada em diferentes fases da investigação ou do processo, desde que exista questão relacionada a ilegalidade ou abuso capaz de afetar a liberdade.

Quando pode caber?

A análise pode envolver, entre outras situações:

  • prisão ilegal;

  • prisão preventiva sem fundamentação suficiente;

  • excesso de prazo;

  • ameaça concreta de prisão ilegal;

  • ausência manifesta de justa causa;

  • determinadas ilegalidades investigativas ou processuais com repercussão direta sobre a liberdade;

  • medidas cautelares que produzam restrição ilegal à locomoção.

Cada hipótese exige exame do caso concreto.

Pode servir para trancar um inquérito?

Pode, mas excepcionalmente.

Os tribunais superiores consideram o trancamento de investigação ou ação penal por habeas corpus medida extraordinária.

Em geral, isso exige que a ilegalidade possa ser demonstrada sem necessidade de aprofundada produção de prova.

Exemplos podem envolver manifesta atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência evidente de justa causa.

Habeas corpus pode discutir prova?

Não é normalmente a via adequada para amplo reexame probatório.

Isso não impede o exame de ilegalidades que possam ser constatadas diretamente pelos elementos já existentes.

A diferença é importante: uma coisa é discutir qual versão dos fatos é verdadeira; outra é identificar que determinado ato ou prisão carece de suporte jurídico mínimo.

E uma investigação excessivamente longa?

Investigações complexas podem exigir tempo.

Isso não autoriza alguém a permanecer indefinidamente submetido à condição de investigado sem justificativa.

A razoabilidade da duração depende das diligências efetivamente necessárias, da complexidade e da atividade concreta da investigação.

Precisa estar preso?

Não.

Existe habeas corpus preventivo diante de ameaça concreta e juridicamente identificável à liberdade.

A medida não serve para receios abstratos ou hipotéticos.

É possível impetrar sem advogado?

A Constituição não exige capacidade postulatória de advogado para impetração de habeas corpus.

Isso não significa que questões complexas sobre prisão preventiva, justa causa, excesso de prazo ou competência dispensem análise técnica.

Habeas corpus em Santa Maria/RS

Questões relacionadas à liberdade frequentemente exigem resposta rápida.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos envolvendo prisão, habeas corpus, investigação criminal e medidas cautelares.

Perguntas frequentes

Habeas corpus serve só para preso?

Não.

Pode derrubar prisão preventiva?

Pode ser discutida a legalidade da prisão preventiva.

Pode trancar um inquérito?

Excepcionalmente.

Existe habeas corpus preventivo?

Sim.

Qualquer nulidade pode ser discutida por habeas corpus?

Não. É necessária relação juridicamente relevante com a liberdade de locomoção.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, LXVIII.

Código de Processo Penal, arts. 647 a 667.

Jurisprudência atual do STF e do STJ.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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