MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Posse e porte de arma de fogo: qual é a diferença e quando pode existir crime?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Posse e porte de arma de fogo são frequentemente usados como se fossem a mesma coisa.

Para o Direito Penal, porém, a localização da arma, sua classificação, registro, autorização e circunstâncias da apreensão podem modificar completamente o enquadramento.

O que é posse irregular?

O art. 12 do Estatuto do Desarmamento trata da posse ou manutenção irregular de arma, acessório ou munição de uso permitido no interior da residência ou dependência, ou no local de trabalho quando a pessoa é titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa.

O que é porte ilegal?

O art. 14 disciplina diversas condutas envolvendo arma, acessório ou munição de uso permitido fora das condições legais.

O dispositivo não trata apenas da arma literalmente colocada na cintura.

Também abrange, conforme o caso, situações como transportar, deter, receber, ocultar ou manter sob guarda sem autorização.

A pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

E arma de uso restrito?

O art. 16 possui disciplina própria e pena mais elevada para arma, acessório ou munição de uso restrito.

Arma de uso proibido recebe tratamento ainda mais severo.

A correta classificação do material apreendido é, portanto, relevante.

Registro significa porte?

Não.

Registro e autorização para porte são institutos diferentes.

Uma arma registrada não significa automaticamente autorização para levá-la em qualquer lugar ou circunstância.

E transporte?

O enquadramento depende das condições concretas, autorizações existentes e regras administrativas aplicáveis.

Localização, acondicionamento, documentação e finalidade podem ser relevantes.

Munição sem arma também pode gerar crime?

O Estatuto do Desarmamento também menciona munição em seus tipos penais.

A análise deve considerar quantidade, contexto e jurisprudência aplicável.

Arma desmuniciada deixa de ser crime?

Não automaticamente.

A jurisprudência não adota como regra geral a ideia de que uma arma desmuniciada elimina, por si só, toda tipicidade.

É necessário examinar o tipo penal e as circunstâncias concretas.

Arma raspada muda o enquadramento?

Sim.

O art. 16 possui previsão específica para arma com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

O que mudou em 2026?

A Lei nº 15.358/2026 acrescentou o art. 21-A ao Estatuto do Desarmamento.

Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16, a pena é aumentada em dois terços quando o crime estiver em concurso com delito previsto na Lei de Drogas e houver ligação direta com o comércio ilícito de entorpecentes, nas hipóteses legais.

Isso não significa que qualquer arma apreendida junto com droga gere automaticamente a majorante.

A ligação prevista em lei precisa ser demonstrada.

O que a defesa deve analisar?

Entre outros aspectos:

  • local exato da apreensão;

  • propriedade e posse do imóvel ou veículo;

  • registro da arma;

  • autorizações;

  • classificação da arma;

  • funcionamento;

  • munições;

  • cadeia de custódia;

  • origem da busca;

  • vínculo efetivo entre a pessoa e o objeto.

Posse e porte de arma em Santa Maria/RS

Casos envolvendo armas frequentemente começam em flagrantes, buscas e apreensões ou investigações paralelas.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos relacionados ao Estatuto do Desarmamento, prisão, busca e apreensão e investigação criminal.

Perguntas frequentes

Posse e porte são a mesma coisa?

Não.

Arma registrada pode ser portada livremente?

Não.

Munição pode gerar investigação criminal?

Sim.

Arma desmuniciada sempre afasta crime?

Não.

A lei mudou em 2026?

Sim, com a inclusão de majorante específica em hipóteses relacionadas ao tráfico de drogas.

Base legal

Lei nº 10.826/2003, especialmente arts. 12, 14, 16 e 21-A.

Lei nº 15.358/2026.

Regulamentação administrativa vigente, quando aplicável.

Código de Processo Penal.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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