MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Posse e porte de arma de fogo: qual é a diferença e quando pode existir crime?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Posse e porte de arma de fogo são frequentemente usados como se fossem a mesma coisa.
Para o Direito Penal, porém, a localização da arma, sua classificação, registro, autorização e circunstâncias da apreensão podem modificar completamente o enquadramento.
O que é posse irregular?
O art. 12 do Estatuto do Desarmamento trata da posse ou manutenção irregular de arma, acessório ou munição de uso permitido no interior da residência ou dependência, ou no local de trabalho quando a pessoa é titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa.
O que é porte ilegal?
O art. 14 disciplina diversas condutas envolvendo arma, acessório ou munição de uso permitido fora das condições legais.
O dispositivo não trata apenas da arma literalmente colocada na cintura.
Também abrange, conforme o caso, situações como transportar, deter, receber, ocultar ou manter sob guarda sem autorização.
A pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
E arma de uso restrito?
O art. 16 possui disciplina própria e pena mais elevada para arma, acessório ou munição de uso restrito.
Arma de uso proibido recebe tratamento ainda mais severo.
A correta classificação do material apreendido é, portanto, relevante.
Registro significa porte?
Não.
Registro e autorização para porte são institutos diferentes.
Uma arma registrada não significa automaticamente autorização para levá-la em qualquer lugar ou circunstância.
E transporte?
O enquadramento depende das condições concretas, autorizações existentes e regras administrativas aplicáveis.
Localização, acondicionamento, documentação e finalidade podem ser relevantes.
Munição sem arma também pode gerar crime?
O Estatuto do Desarmamento também menciona munição em seus tipos penais.
A análise deve considerar quantidade, contexto e jurisprudência aplicável.
Arma desmuniciada deixa de ser crime?
Não automaticamente.
A jurisprudência não adota como regra geral a ideia de que uma arma desmuniciada elimina, por si só, toda tipicidade.
É necessário examinar o tipo penal e as circunstâncias concretas.
Arma raspada muda o enquadramento?
Sim.
O art. 16 possui previsão específica para arma com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
O que mudou em 2026?
A Lei nº 15.358/2026 acrescentou o art. 21-A ao Estatuto do Desarmamento.
Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16, a pena é aumentada em dois terços quando o crime estiver em concurso com delito previsto na Lei de Drogas e houver ligação direta com o comércio ilícito de entorpecentes, nas hipóteses legais.
Isso não significa que qualquer arma apreendida junto com droga gere automaticamente a majorante.
A ligação prevista em lei precisa ser demonstrada.
O que a defesa deve analisar?
Entre outros aspectos:
local exato da apreensão;
propriedade e posse do imóvel ou veículo;
registro da arma;
autorizações;
classificação da arma;
funcionamento;
munições;
cadeia de custódia;
origem da busca;
vínculo efetivo entre a pessoa e o objeto.
Posse e porte de arma em Santa Maria/RS
Casos envolvendo armas frequentemente começam em flagrantes, buscas e apreensões ou investigações paralelas.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos relacionados ao Estatuto do Desarmamento, prisão, busca e apreensão e investigação criminal.
Perguntas frequentes
Posse e porte são a mesma coisa?
Não.
Arma registrada pode ser portada livremente?
Não.
Munição pode gerar investigação criminal?
Sim.
Arma desmuniciada sempre afasta crime?
Não.
A lei mudou em 2026?
Sim, com a inclusão de majorante específica em hipóteses relacionadas ao tráfico de drogas.
Base legal
Lei nº 10.826/2003, especialmente arts. 12, 14, 16 e 21-A.
Lei nº 15.358/2026.
Regulamentação administrativa vigente, quando aplicável.
Código de Processo Penal.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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