MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Atualizado em 4 de novembro de 2026
O art. 147-B do Código Penal trata de causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante as condutas descritas na lei. Um conflito ou relacionamento ruim, isoladamente, não permite concluir que o tipo penal ocorreu.
Quais condutas podem ser examinadas?
Ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir podem ser relevantes conforme o contexto. A análise deve relacionar a conduta ao dano emocional e à finalidade legal, sem presumir que qualquer episódio desagradável preencha todos os elementos.
Como se demonstra o dano emocional?
A prova pode ser formada por meios idôneos diversos. Não se deve afirmar que perícia ou laudo psicológico é obrigatório em todos os casos, nem presumir dano automaticamente. Mensagens, relatos, registros e outros elementos podem ser considerados em conjunto; sua suficiência depende da coerência e da relação com os fatos.
Qual é o papel da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha pode incidir quando presentes seus pressupostos. Medidas protetivas e responsabilização penal têm funções próprias e devem ser analisadas separadamente. O enquadramento depende do contexto e dos elementos concretos, sem tratar a existência de uma medida como prova automática de todos os requisitos do art. 147-B.
O que prevê a Lei 15.123/2025?
A Lei 15.123/2025 prevê aumento de pena quando o crime é cometido mediante inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som, nos termos legais. A incidência depende da verificação do meio utilizado e de sua correspondência com a previsão normativa; a simples presença de tecnologia não basta.
Como preservar prova digital?
Mensagens, áudios, imagens e outros registros devem ser preservados para que origem, sequência, integridade e contexto possam ser examinados. Recortes podem omitir dados importantes. A avaliação precisa considerar como o material foi produzido, quem participou e de que modo se conecta às condutas e ao dano alegado.
Discussões repetidas bastam?
A repetição pode compor o contexto, mas não substitui a análise dos elementos legais. É necessário distinguir conflito, comportamento abusivo e os requisitos do tipo penal, relacionando fatos e consequências. O enquadramento não deve decorrer apenas de rótulos ou de uma avaliação abstrata do relacionamento.
Como evitar dupla punição pelo mesmo fato?
A análise das circunstâncias deve evitar valorar duas vezes o mesmo elemento para agravar a resposta penal. A fundamentação precisa separar o que integra o tipo, o que constitui causa de aumento e quais dados são independentes, sempre segundo as previsões legais aplicáveis.
Perguntas frequentes
Toda discussão caracteriza o art. 147-B?
Não. É preciso examinar dano emocional, finalidade e vínculo com as condutas descritas na lei.
É sempre necessária perícia psicológica?
Não se deve presumir essa exigência em todos os casos; podem ser examinados outros meios idôneos.
O que muda quando há edição por IA?
A Lei 15.123/2025 prevê aumento nos termos legais, se os requisitos forem demonstrados.
Base legal e jurisprudencial
Código Penal, art. 147-B. Lei 15.123/2025. Lei Maria da Penha, quando presentes seus pressupostos.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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