MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Violência psicológica contra a mulher: o que caracteriza o crime do art. 147-B?

Violência psicológica contra a mulher: o que caracteriza o crime do art. 147-B?

Atualizado em 4 de novembro de 2026

O art. 147-B do Código Penal trata de causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante as condutas descritas na lei. Um conflito ou relacionamento ruim, isoladamente, não permite concluir que o tipo penal ocorreu.

Quais condutas podem ser examinadas?

Ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir podem ser relevantes conforme o contexto. A análise deve relacionar a conduta ao dano emocional e à finalidade legal, sem presumir que qualquer episódio desagradável preencha todos os elementos.

Como se demonstra o dano emocional?

A prova pode ser formada por meios idôneos diversos. Não se deve afirmar que perícia ou laudo psicológico é obrigatório em todos os casos, nem presumir dano automaticamente. Mensagens, relatos, registros e outros elementos podem ser considerados em conjunto; sua suficiência depende da coerência e da relação com os fatos.

Qual é o papel da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha pode incidir quando presentes seus pressupostos. Medidas protetivas e responsabilização penal têm funções próprias e devem ser analisadas separadamente. O enquadramento depende do contexto e dos elementos concretos, sem tratar a existência de uma medida como prova automática de todos os requisitos do art. 147-B.

O que prevê a Lei 15.123/2025?

A Lei 15.123/2025 prevê aumento de pena quando o crime é cometido mediante inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som, nos termos legais. A incidência depende da verificação do meio utilizado e de sua correspondência com a previsão normativa; a simples presença de tecnologia não basta.

Como preservar prova digital?

Mensagens, áudios, imagens e outros registros devem ser preservados para que origem, sequência, integridade e contexto possam ser examinados. Recortes podem omitir dados importantes. A avaliação precisa considerar como o material foi produzido, quem participou e de que modo se conecta às condutas e ao dano alegado.

Discussões repetidas bastam?

A repetição pode compor o contexto, mas não substitui a análise dos elementos legais. É necessário distinguir conflito, comportamento abusivo e os requisitos do tipo penal, relacionando fatos e consequências. O enquadramento não deve decorrer apenas de rótulos ou de uma avaliação abstrata do relacionamento.

Como evitar dupla punição pelo mesmo fato?

A análise das circunstâncias deve evitar valorar duas vezes o mesmo elemento para agravar a resposta penal. A fundamentação precisa separar o que integra o tipo, o que constitui causa de aumento e quais dados são independentes, sempre segundo as previsões legais aplicáveis.

Perguntas frequentes

Toda discussão caracteriza o art. 147-B?

Não. É preciso examinar dano emocional, finalidade e vínculo com as condutas descritas na lei.

É sempre necessária perícia psicológica?

Não se deve presumir essa exigência em todos os casos; podem ser examinados outros meios idôneos.

O que muda quando há edição por IA?

A Lei 15.123/2025 prevê aumento nos termos legais, se os requisitos forem demonstrados.

Base legal e jurisprudencial

Código Penal, art. 147-B. Lei 15.123/2025. Lei Maria da Penha, quando presentes seus pressupostos.

Marcelo Arigony

Advogado Criminalista em Santa Maria/RS

OAB/RS 39.478

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