MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Medida protetiva na Lei Maria da Penha: quanto dura e o que acontece depois da decisão?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Uma medida protetiva pode alterar imediatamente a rotina de uma família.

Pode haver afastamento do lar, proibição de contato, distância mínima, restrições de convivência e, desde 2026, monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma.

Por isso, a primeira orientação é simples: uma decisão judicial deve ser cumprida enquanto estiver vigente, ainda que se pretenda discutir posteriormente sua revisão.

O que é uma medida protetiva?

As medidas protetivas de urgência são instrumentos destinados a enfrentar situação de risco relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha admite, conforme o caso:

  • afastamento do lar;

  • proibição de aproximação;

  • proibição de contato;

  • proibição de frequentar determinados lugares;

  • restrição de armas;

  • restrição ou suspensão de visitas;

  • comparecimento a programas de recuperação;

  • acompanhamento psicossocial;

  • monitoração eletrônica.

As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

É necessário existir inquérito ou processo criminal?

Não.

A legislação estabelece que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou ação cível e até mesmo independentemente do registro de boletim de ocorrência, conforme a situação de risco apresentada.

A cognição inicial é sumária.

Isso significa que a decisão é tomada rapidamente para proteção imediata e pode ser posteriormente revista.

Quanto tempo dura uma medida protetiva?

Não existe um prazo único aplicável a todas.

O art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha estabelece que elas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.

Portanto, a análise deve se concentrar na persistência ou desaparecimento do risco.

É possível pedir revisão ou revogação?

Sim.

A legislação permite revisão, substituição e concessão de novas medidas conforme a evolução da situação.

Quem pretende modificar uma medida deve fazê-lo judicialmente.

Não é adequado simplesmente presumir que a medida deixou de valer porque houve reconciliação, conversa ou contato entre as partes.

O que mudou em 2026?

A Lei nº 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica medida protetiva autônoma.

A legislação prevê prioridade para sua utilização, entre outras hipóteses, quando houver descumprimento anterior de medidas ou risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

O sistema pode estabelecer áreas de exclusão e emitir alerta quando houver aproximação indevida.

A Lei nº 15.384/2026 também introduziu expressamente a violência vicária entre as formas de violência doméstica.

Violência vicária ocorre quando a violência é praticada contra pessoa ligada à mulher com a finalidade de atingi-la.

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim.

O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê crime autônomo de descumprimento de medida protetiva, atualmente punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Desde 2026, existe aumento de pena quando o descumprimento decorrer da violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração não autorizada do equipamento.

E se a própria vítima entrar em contato?

A existência de contato voluntário não deve ser tratada, por si só, como autorização para descumprir a decisão judicial.

Enquanto a ordem estiver vigente, sua extensão deve ser observada.

Se a realidade entre as partes mudou, a solução juridicamente segura é levar essa alteração ao juízo competente.

Medida protetiva significa condenação?

Não.

A medida protetiva possui natureza preventiva e protetiva.

Ela não equivale automaticamente a reconhecimento definitivo de culpa em processo criminal.

O eventual fato criminoso seguirá o procedimento próprio de investigação e julgamento.

A defesa pode apresentar provas?

Sim.

Documentos, mensagens, imagens, localização, testemunhas e outros elementos podem ser relevantes para compreender contexto, extensão do risco ou fatos supervenientes.

A estratégia precisa ser definida de acordo com o conteúdo efetivo da decisão.

Medidas protetivas em Santa Maria/RS

Em situações de violência doméstica, tanto a proteção da vítima quanto a defesa de quem está submetido a uma medida exigem rapidez e precisão.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em investigações, medidas protetivas e processos relacionados à Lei Maria da Penha.

Perguntas frequentes

Medida protetiva possui prazo de 30 ou 90 dias?

Não existe regra geral fixando esses prazos. Ela dura enquanto persistir a situação de risco.

Posso entrar em contato se a outra pessoa concordar?

A decisão judicial vigente precisa ser respeitada até eventual alteração judicial.

Descumprimento pode provocar prisão?

Pode produzir consequências penais e cautelares.

Medida protetiva significa que houve crime?

Não necessariamente.

É possível pedir revogação ou alteração?

Sim.

Base legal

Lei nº 11.340/2006, especialmente arts. 7º, 19, 22, 23 e 24-A.

Lei nº 14.550/2023.

Lei nº 15.383/2026.

Lei nº 15.384/2026.

Decreto nº 13.084/2026.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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