MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Medida protetiva na Lei Maria da Penha: quanto dura e o que acontece depois da decisão?
Atualizado em 31 de outubro de 2026
Uma medida protetiva pode alterar imediatamente a rotina de uma família.
Pode haver afastamento do lar, proibição de contato, distância mínima, restrições de convivência e, desde 2026, monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma.
Por isso, a primeira orientação é simples: uma decisão judicial deve ser cumprida enquanto estiver vigente, ainda que se pretenda discutir posteriormente sua revisão.
O que é uma medida protetiva?
As medidas protetivas de urgência são instrumentos destinados a enfrentar situação de risco relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha admite, conforme o caso:
afastamento do lar;
proibição de aproximação;
proibição de contato;
proibição de frequentar determinados lugares;
restrição de armas;
restrição ou suspensão de visitas;
comparecimento a programas de recuperação;
acompanhamento psicossocial;
monitoração eletrônica.
As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
É necessário existir inquérito ou processo criminal?
Não.
A legislação estabelece que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou ação cível e até mesmo independentemente do registro de boletim de ocorrência, conforme a situação de risco apresentada.
A cognição inicial é sumária.
Isso significa que a decisão é tomada rapidamente para proteção imediata e pode ser posteriormente revista.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
Não existe um prazo único aplicável a todas.
O art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha estabelece que elas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
Portanto, a análise deve se concentrar na persistência ou desaparecimento do risco.
É possível pedir revisão ou revogação?
Sim.
A legislação permite revisão, substituição e concessão de novas medidas conforme a evolução da situação.
Quem pretende modificar uma medida deve fazê-lo judicialmente.
Não é adequado simplesmente presumir que a medida deixou de valer porque houve reconciliação, conversa ou contato entre as partes.
O que mudou em 2026?
A Lei nº 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica medida protetiva autônoma.
A legislação prevê prioridade para sua utilização, entre outras hipóteses, quando houver descumprimento anterior de medidas ou risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
O sistema pode estabelecer áreas de exclusão e emitir alerta quando houver aproximação indevida.
A Lei nº 15.384/2026 também introduziu expressamente a violência vicária entre as formas de violência doméstica.
Violência vicária ocorre quando a violência é praticada contra pessoa ligada à mulher com a finalidade de atingi-la.
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim.
O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê crime autônomo de descumprimento de medida protetiva, atualmente punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Desde 2026, existe aumento de pena quando o descumprimento decorrer da violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração não autorizada do equipamento.
E se a própria vítima entrar em contato?
A existência de contato voluntário não deve ser tratada, por si só, como autorização para descumprir a decisão judicial.
Enquanto a ordem estiver vigente, sua extensão deve ser observada.
Se a realidade entre as partes mudou, a solução juridicamente segura é levar essa alteração ao juízo competente.
Medida protetiva significa condenação?
Não.
A medida protetiva possui natureza preventiva e protetiva.
Ela não equivale automaticamente a reconhecimento definitivo de culpa em processo criminal.
O eventual fato criminoso seguirá o procedimento próprio de investigação e julgamento.
A defesa pode apresentar provas?
Sim.
Documentos, mensagens, imagens, localização, testemunhas e outros elementos podem ser relevantes para compreender contexto, extensão do risco ou fatos supervenientes.
A estratégia precisa ser definida de acordo com o conteúdo efetivo da decisão.
Medidas protetivas em Santa Maria/RS
Em situações de violência doméstica, tanto a proteção da vítima quanto a defesa de quem está submetido a uma medida exigem rapidez e precisão.
Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em investigações, medidas protetivas e processos relacionados à Lei Maria da Penha.
Perguntas frequentes
Medida protetiva possui prazo de 30 ou 90 dias?
Não existe regra geral fixando esses prazos. Ela dura enquanto persistir a situação de risco.
Posso entrar em contato se a outra pessoa concordar?
A decisão judicial vigente precisa ser respeitada até eventual alteração judicial.
Descumprimento pode provocar prisão?
Pode produzir consequências penais e cautelares.
Medida protetiva significa que houve crime?
Não necessariamente.
É possível pedir revogação ou alteração?
Sim.
Base legal
Lei nº 11.340/2006, especialmente arts. 7º, 19, 22, 23 e 24-A.
Lei nº 14.550/2023.
Lei nº 15.383/2026.
Lei nº 15.384/2026.
Decreto nº 13.084/2026.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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