MARCELO ARIGONY

ADVOGADO

Embriaguez ao volante e bafômetro: quando há infração administrativa e quando há crime?

Atualizado em 31 de outubro de 2026

“Lei Seca”, recusa ao bafômetro e embriaguez ao volante costumam ser tratados como se fossem a mesma coisa.

Juridicamente, não são.

Uma situação pode gerar consequências administrativas, criminais ou ambas.

Entender essa diferença é fundamental para analisar corretamente o caso.

O que é o crime de embriaguez ao volante?

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pune quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa.

A pena prevista inclui detenção, multa e suspensão ou proibição de habilitação.

Precisa obrigatoriamente haver teste do bafômetro?

Não.

A legislação admite diferentes formas de demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

O crime pode ser caracterizado pelos índices legais de concentração de álcool ou por outros elementos probatórios admitidos juridicamente.

Portanto, ausência de teste não significa, por si só, inexistência de prova criminal.

Qual o índice previsto para o crime?

O art. 306 estabelece, entre os parâmetros objetivos, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar.

A análise técnica do etilômetro também deve observar os procedimentos regulamentares e a margem técnica aplicável ao equipamento.

Recusar o bafômetro é crime?

A simples recusa não é o mesmo crime previsto no art. 306.

Ela pode gerar infração administrativa específica, prevista no art. 165-A do CTB.

Por outro lado, se existirem outros elementos capazes de demonstrar alteração da capacidade psicomotora, poderá haver investigação criminal independentemente da recusa.

É justamente por isso que as duas questões precisam ser separadas.

Quais podem ser as outras provas?

A legislação e a regulamentação admitem, conforme o caso, elementos como:

  • exame clínico;

  • prova testemunhal;

  • imagens;

  • vídeos;

  • sinais de alteração da capacidade psicomotora;

  • outros meios técnicos ou científicos admitidos.

A qualidade e suficiência desses elementos precisam ser examinadas concretamente.

O que mudou na fiscalização em 2026?

A Resolução Contran nº 1.031/2026 atualizou os procedimentos de fiscalização do consumo de álcool e outras substâncias psicoativas e revogou a antiga Resolução nº 432/2013.

O etilômetro continua sendo utilizado.

A nova regulamentação também disciplina outros equipamentos e mantém a possibilidade de utilização de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Infração administrativa e crime podem ocorrer juntos?

Sim.

O mesmo episódio pode produzir procedimento administrativo de trânsito e investigação criminal, desde que estejam presentes os requisitos próprios de cada esfera.

As consequências e formas de defesa são distintas.

E se houver acidente?

Se a condução sob influência de álcool estiver relacionada a lesão corporal ou morte, o enquadramento jurídico pode mudar substancialmente.

Nessas situações, não se trata apenas do art. 306.

É necessário analisar resultado, nexo causal, comportamento do condutor e demais circunstâncias.

A abordagem e o teste podem ser questionados?

A legalidade do procedimento, identificação do aparelho, certificação, registros da fiscalização, resultado, documentação de sinais e demais elementos podem ser examinados pela defesa.

Não basta olhar apenas um número.

É necessário compreender como a prova foi produzida.

Embriaguez ao volante em Santa Maria/RS

Crimes de trânsito podem envolver simultaneamente investigação policial, processo criminal, suspensão da habilitação e procedimentos administrativos.

Marcelo Arigony atua na advocacia criminal em Santa Maria/RS em casos relacionados a crimes de trânsito, embriaguez ao volante e acidentes com repercussão penal.

Perguntas frequentes

Recusar o bafômetro significa automaticamente responder pelo crime do art. 306?

Não.

Posso responder administrativamente mesmo sem crime?

Sim.

Sem bafômetro pode haver processo criminal?

Pode, se houver outros elementos juridicamente suficientes.

Um acidente muda o enquadramento?

Pode mudar de forma significativa.

É possível analisar tecnicamente o teste?

Sim.

Base legal

Código de Trânsito Brasileiro, especialmente arts. 165, 165-A, 277 e 306.

Resolução Contran nº 1.031/2026.

Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478

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