MARCELO ARIGONY
ADVOGADO
Atualizado em 4 de novembro de 2026
O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser proposto quando não for caso de arquivamento e estiverem presentes os requisitos legais. É uma alternativa ao processo, não uma condenação nem um resultado automático. Cada situação exige análise dos fatos, da prova disponível e das condições legalmente admitidas.
Quais são os requisitos?
A infração deve ter sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima precisa ser inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis. O acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Os requisitos são examinados em conjunto, conforme as circunstâncias concretas e os limites do art. 28-A.
A confissão precisa ocorrer no inquérito?
A confissão formal e circunstanciada é exigida para a celebração, mas a ausência de confissão na fase policial não impede automaticamente a proposta. No Tema 1.303, o STJ definiu que essa ausência, por si só, não autoriza recusar o acordo. A confissão pode ser formalizada no momento adequado à celebração, com assistência de defesa técnica.
Quais situações podem impedir o acordo?
O § 2º do art. 28-A prevê impedimentos que precisam ser verificados antes de avaliar a proposta, inclusive hipóteses relacionadas a reincidência, elementos indicativos de habitualidade e acordos anteriores, conforme os termos da lei. Não basta citar um rótulo: é preciso identificar a regra aplicável e os dados concretos que a sustentam.
O que fazer quando o Ministério Público recusa?
A recusa deve ser motivada. O § 14 prevê pedido de remessa dos autos para revisão ministerial, seguindo o procedimento legal. A defesa pode examinar se a justificativa enfrentou os requisitos e as circunstâncias do caso. A revisão não equivale à garantia de proposta; serve para que a recusa seja apreciada pelo órgão competente.
O ANPP pode alcançar processos em andamento?
O STF, no HC 185.913, e o STJ, no Tema 1.098, estabeleceram parâmetros para examinar a aplicação temporal do instituto. A análise considera a fase processual e o trânsito em julgado, entre outros limites jurisprudenciais. Não se trata de direito automático em qualquer momento, e a situação concreta deve ser comparada aos critérios aplicáveis.
O que ocorre depois do cumprimento?
As condições precisam ser compreendidas antes da celebração: prazos, obrigações e forma de comprovação podem ser relevantes. O descumprimento pode produzir consequências processuais. Cumprido integralmente o acordo, o juízo declara extinta a punibilidade, conforme o § 13 do art. 28-A. A decisão deve se basear na comprovação do cumprimento.
Como a defesa avalia a proposta?
A avaliação pode envolver a classificação jurídica, a pena mínima com causas modificadoras, a prova, as condições propostas e eventuais impedimentos. A pessoa deve receber orientação sobre o alcance do compromisso antes de decidir. A análise não permite prometer que o acordo será oferecido ou que sua celebração produzirá resultado além do previsto em lei.
Perguntas frequentes
A falta de confissão no inquérito impede o ANPP?
Não automaticamente. O Tema 1.303 do STJ afasta a recusa fundada apenas nessa ausência.
Quem decide se haverá proposta?
O Ministério Público avalia os requisitos legais e deve motivar eventual recusa; há mecanismo de revisão previsto no § 14.
O cumprimento extingue a punibilidade?
Sim, quando integral, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.
Base legal e jurisprudencial
Código de Processo Penal, art. 28-A, §§ 2º, 13 e 14. STF — HC 185.913. STJ — Temas Repetitivos nº 1.098 e nº 1.303.
Marcelo Arigony
Advogado Criminalista em Santa Maria/RS
OAB/RS 39.478
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